Hospedagem de menores de 18 anos

De acordo com o Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 só podem ser aceitos em meios de hospedagem se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsáveis. Quando acompanhados, devem apresentar documento de identificação.
• Caso um dos pais esteja ausente, é necessário apresentar autorização deste pais/mãe ausente registrada em cartório.
• Caso a criança esteja se hospedando com um responsável, é necessário apresentar autorização de ambos os pais registrada em cartório. Fazer cópia desta autorização e anexar à FNRH da criança.
• No caso de pai ou mãe que se declare separado(a) ou divorciado(a), deverá apresentar cópia autenticada da decisão judicial que lhe concedeu a guarda do Menor. Na falta de tal decisão, serão necessários os documentos de ambos os pais, e ambos terão de assinar a documentação indicada.
• Quando a criança ou adolescente estiver viajando desacompanhado dos pais ou responsáveis, é necessário, para a hospedagem em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, autorização expressa dos pais em documento público ou particular, com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança (art. 82 da Lei 8.069/90).
• Em se tratando de estrangeiros: o documento de identidade deverá ser o passaporte, e os demais documentos deverão ser solicitados normalmente.